| Designação: |
Acórdão 116/2004 1ª S/SS de 6 julho
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| Data do documento: | 2004-07-06 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais sem que as mesmas estejam acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. O estabelecimento no programa de concurso de indicadores, para a avaliação económica e financeira dos concorrentes, reportados à média dos três últimos anos, contraria o disposto no ponto 19.3 do Programa de Concurso Tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, que prevê que os critérios ali fixados são de verificação alternativa.
3. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a livre concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.