| Designação: |
Acórdão 133/2004 1ª S/SS de 12 outubro
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| Data do documento: | 2004-10-12 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de um concurso de empreitada de obras públicas, as situações previstas nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso Tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa.
2. Assim, os concorrentes que apresentem, em apenas uma das referidas situações, cumulativamente e no mínimo, os valores do quartil inferior não podem ser excluídos do concurso, sob pena de ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, a qual constitui fundamento da recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.