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Sumário

1. A indicação, no mapa de quantidades, a marcas comerciais e/ou fornecedores sem que as mesmas estejam acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

2. A exigência de duas subcategorias de classe correspondente ao valor global da proposta é proibida pelo disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

3. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.




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