| Designação: |
Acórdão 156/2004 1ª S/SS de 16 novembro
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| Data do documento: | 2004-11-16 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, um dos condicionalismos necessários à utilização dos “trabalhos a mais” é a ocorrência de uma circunstância imprevista após a celebração do contrato de empreitada.
2. Por “circunstância imprevista” deve entender-se a circunstância inesperada superveniente que obriga a que a obra seja diferente daquela a que se refere o projecto ou o contrato.
3. A preterição de concurso limitado sem publicação de anúncio, atento o valor dos trabalhos (cfr. art.º 48.º, n.º 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março), potencia a restrição da concorrência, estando assim verificado o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.