| Designação: |
Acórdão 165/2004 1ª S/SS de 30 novembro
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| Data do documento: | 2004-11-30 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A fase de qualificação dos concorrentes é distinta da fase de avaliação das propostas (cfr. arts.º 36.º, n.º 1, 55.º, n.º 3, e 105.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).
2. A indevida consideração de elementos respeitantes às habilitações profissionais e à capacidade técnica e financeira dos concorrentes, na fase de avaliação das propostas, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.