| Designação: |
Acórdão 166/2004 1ª S/SS de 14 dezembro
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| Data do documento: | 2004-12-14 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O recurso à modalidade de empreitada de concepção/construção só é justificável quando se trate de obras de particular complexidade técnica ou especialização (cfr. art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. Os subcritérios de apreciação das propostas devem ser fixados, no programa de concurso, em coerência com os critérios a que dizem respeito (arts. 66.º, n.º 1, al. e) e 100, n.º 2 do mesmo Decreto-Lei).
3. As ilegalidades resultantes da violação dos normativos invocados acarretam limitações na concorrência, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, as quais constituem fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.