O exame do articulado da LPIEFSS, do DLPIEFSS, dos RELPIEFSS (2020, 2021, 2022 e 2023) e dos RASI, continuou a não evidenciar a adoção de um modelo adequado de planeamento, nem
o contributo de objetivos que devem garantir a apreciação dos resultados e da adequada execução e acompanhamento, à luz de indicadores de economia, eficiência e eficácia.

Não foram formulados objetivos concretos nem apresentados indicadores com vista a avaliar os resultados esperados e os impactos produzidos com a implementação da LPIEFSS e do DLPIEFSS.

A SGMAI estabeleceu normativos e orientações técnicas para uniformização de procedimentos e de prestação de informação, embora não haja evidência de que incluam indicadores
quantitativos e qualitativos dos resultados esperados na execução dos projetos da LPIEFSS/DLPIEFSS, apesar de a componente orçamental e financeira ser monitorizada e controlada através do SIGO.

Ocorreu uma reduzida taxa de execução orçamental e financeira da LPIEFSS, nomeadamente em 2021 (cerca de 41%), situação que se agravou progressivamente nos anos seguintes,
nomeadamente no DLPIEFSS, em 2022 (15%) e em 2023 (14%).

Não se mostra realizada uma análise do cumprimento dos objetivos, nem do resultado da implementação das medidas que se pretendiam atingir pela LPIEFSS, o que não favorece a
análise do seu mérito e exequibilidade, dificultando a formulação de novas leis adequadas às necessidades das FSS.

1. Deve a SGMAI diligenciar por:
a) Criar mecanismos que possibilitem o controlo das receitas cobradas e a cobrar, bem como a confirmação da percentagem transferida, e a criação de procedimentos de informação
e de comunicação, para este efeito, junto das entidades que financiam a LPIEFSS.
b) Planificar e criar procedimentos com vista a aumentar a eficiência na rentabilização dos imóveis não utilizados pelas FSS nas suas atividades operacionais.
c) Promover a identificação de forma clara e evidente dos imóveis afetos às FSS no SIIE.
d) Fixar indicadores que permitam efetuar uma avaliação do grau de execução da lei, com o objetivo da racionalidade e eficiência na realização da despesa pública e na prossecução
da segurança interna.
e) Elaborar, aprovar e publicitar o relatório de execução da LPIEFSS atempadamente, de modo a permitir uma avaliação global da Lei e a possibilitar a identificação das prioridades
para o planeamento do ano seguinte.
f) Criar procedimentos e mecanismos de cumprimento no que respeita à transferência dos equipamentos para as FSS, de modo a transmitir fiabilidade e transparência ao processo.