Contrato de Aquisição de serviços e apoio de tecnologia de informação no ambiente ERPública SAP implementada na Universidade de Lisboa

1. Atentos os princípios da concorrência e da proporcionalidade, a fixação de critérios mínimos de qualificação técnica e financeira pela entidade fiscalizada no Programa de Concurso, concretamente, (i) a exigência de participação mínima em dois projetos, em duas entidades distintas do sector público português, sendo uma delas obrigatoriamente uma instituição do ensino superior, e (ii) a exigência de períodos mínimos de cinco anos de experiência na participação em projetos e módulos técnicos específicos, é ilegal por contrariarem o disposto no artigo 1.º-A, n.º 1 do CCP.

2. A ilegalidade em causa tem como efeito a limitação da concorrência, porquanto restringe a participação de outros agentes económicos que poderiam ter apresentado melhores propostas, o que potencia a alteração do resultado financeiro do contrato, o qual configura fundamento da recusa de visto nos termos do artigo 44.º, número 3, alínea c) LOPTC.