Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado 2024.


O Parecer aprecia a atividade financeira do Estado através dos resultados do exame às contas da administração central e da segurança social e aos valores consolidados refletidos na Conta Geral do Estado. Inclui também o resultado da análise a outras matérias, pelo seu impacto na atividade e na posição financeira do Estado no ano, como a Reforma das finanças públicas e o processo orçamental, os apoios do Estado e medidas de política. Inclui ainda uma apreciação das recomendações formuladas anteriormente.

Do exame efetuado resulta um Juízo de não conformidade da Conta Geral do Estado de 2024 com a Lei de Enquadramento Orçamental, por esta não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da administração central e da segurança social, facto que impossibilitou a sua certificação pelo Tribunal. O Juízo inclui ainda reservas, por omissões e erros materialmente relevantes, e ênfases relativamente a outras matérias de destaque.

A conta da administração central, ao não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas previstas no SNC-AP, traduz-se num reporte incompleto quanto à dívida pública, à tesouraria, ao património financeiro e imobiliário, bem como às responsabilidades contingentes. Por sua vez, os avanços verificados na transição das entidades da segurança social para o SNC-AP permitiram que, em 2024, a Conta integrasse, pela primeira vez, as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas das 12 entidades do subsetor, nos termos do novo referencial contabilístico, não obstante o balanço consolidado não traduzir ainda a verdadeira posição financeira da segurança social, por não incluir
o passivo associado à atribuição do direito aos beneficiários das pensões a pagamento, prejudicando a informação de suporte às decisões que venham a ser tomadas em relação às pensões e ao reporte do respetivo impacto.